AREsp 1981449 - DECISAO

AREsp 1981449 - DECISAO

O Tribunal assentou que a pretensão de abatimento proporcional do preço por metragem inferior constitui ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil; por estar o acórdão de origem conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Compromisso De Compra E Venda, Vaga De Garagem, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Compromisso De Compra E Venda Vaga De Garagem Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil sobre ação de abatimento proporcional do preço (quanti minoris)
  2. 2 distinção entre decadência (art. 501 CC) e prescrição decenal (art. 205 CC) em demandas relativas a metragem inferior de unidade imobiliária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a pretensão de abatimento proporcional do preço por metragem inferior constitui ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil; por estar o acórdão de origem conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.