AREsp 1903057 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo qualificou a pretensão como abatimento proporcional do preço sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ainda, não houve prequestionamento quanto ao art. 205 do CC/2002 para permitir seu exame, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Abatimento Proporcional Do Preço, Compra E Venda De Imóvel, Diferença De Metragem De Vaga De Garagem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Abatimento Proporcional Do Preço Compra E Venda De Imóvel Diferença De Metragem De Vaga De Garagem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do Código Civil a pretensão de abatimento proporcional do preço por diferença de metragem
  2. 2 Incidência da prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 versus decadência do art. 501 do CC/2002
  3. 3 Prequestionamento do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo qualificou a pretensão como abatimento proporcional do preço sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ainda, não houve prequestionamento quanto ao art. 205 do CC/2002 para permitir seu exame, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015