AREsp 526441 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à prescrição/deca­dência e à necessidade de perícia atuarial estava preclusa em razão de provimento jurisdicional anterior transitado em julgado, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada sobre a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas e não ao fundo de direito.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Autora / Agravada / Pensionista: Helena Fernandes Fetter; Falecido / Participante: Mário Luiz Fetter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Preclusão Consumativa, Revisão De Pensão, Perícia Atuarial, Reexame De Prova, Contrato De Plano De Previdência, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Preclusão Consumativa Revisão De Pensão Perícia Atuarial +3 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Helena Fernandes Fetter

Autora / Agravada / Pensionista

Mário Luiz Fetter

Falecido / Participante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência versus prescrição do fundo de direito
  2. 2 preclusão consumativa em razão de provimento jurisdicional anterior transitado em julgado
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à prescrição/deca­dência e à necessidade de perícia atuarial estava preclusa em razão de provimento jurisdicional anterior transitado em julgado, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada sobre a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas e não ao fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a oposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.