AREsp 1969344 - DECISAO

AREsp 1969344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, sustentou existir fundamento não impugnado relevante (início do prazo decadencial condicionado ao conhecimento do representado) atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração do entendimento sobre vício na cessão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda não houve violação do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Contratada: Mercosul Créditos e Assessoria Tributária Ltda.; Subcontratada E Procuradora Dos Autores: "Curi"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Nulidade/aniulação De Negócio Jurídico, Cessão De Precatórios, Autocontrato, Responsabilidade Do Mandante, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Nulidade/aniulação De Negócio Jurídico Cessão De Precatórios Autocontrato Responsabilidade Do Mandante Danos Morais +3 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Mercosul Créditos e Assessoria Tributária Ltda.

Contratada

"Curi"

Subcontratada E Procuradora Dos Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do parágrafo único do art.119 do Código Civil
  2. 2 configuração de autocontrato (art.117 CC)
  3. 3 vinculação do mandante por atos do representante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, sustentou existir fundamento não impugnado relevante (início do prazo decadencial condicionado ao conhecimento do representado) atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração do entendimento sobre vício na cessão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda não houve violação do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente em R$ 800,00