AREsp 1915174 - DECISAO

AREsp 1915174 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito de abatimento proporcional do preço por diferença de metragem decai em um ano, nos termos do art.501 do Código Civil; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e a aplicação das súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda De Imóvel, Diferença De Metragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Venda De Imóvel Diferença De Metragem Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável (decadencial de um ano vs prescrição decenal) à pretensão decorrente de entrega de vaga de garagem com metragem inferior
  2. 2 Demontração do dissídio jurisprudencial e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e ónus de comprovação do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito de abatimento proporcional do preço por diferença de metragem decai em um ano, nos termos do art.501 do Código Civil; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e a aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo.