AREsp 1767844 - ACORDAO

AREsp 1767844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação De Tributos, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prescrição Compensação De Tributos Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 definição do termo final da decadência (30.06.2003 vs 31.10.2003)