AREsp 1885412 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a tese suscitada, tendo concluído que a pretensão é indenizatória por danos materiais e, portanto, sujeita à prescrição (art. 27 do CDC) e não à decadência do art. 26 do CDC; dessa forma, não houve omissão a justificar reforma, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Do Produto, Reparação Por Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/15)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Vício Do Produto Reparação Por Danos Materiais Recurso Especial +2 more

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Parties

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC sobre pretensão indenizatória por vício de produto
  2. 2 Possível omissão do tribunal a quo quanto à aplicação do art. 26 do CDC e arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a tese suscitada, tendo concluído que a pretensão é indenizatória por danos materiais e, portanto, sujeita à prescrição (art. 27 do CDC) e não à decadência do art. 26 do CDC; dessa forma, não houve omissão a justificar reforma, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 115-118 e conhecer do agravo interposto; negar provimento ao recurso especial.