AREsp 1950858 - DECISAO

AREsp 1950858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem de que a pretensão por vícios construtivos sujeita-se à prescrição e não à decadência, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não demonstrou violação específica aos dispositivos invocados (art.926 NCPC e demais preceitos), configurando fundamentação genérica e deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.541 CPC/73 e 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva Do Construtor, Preadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Do Construtor Preadmissibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão reparatória por vícios construtivos sujeita-se à decadência (art.26 CDC) ou à prescrição
  2. 2 se houve violação ao art. 926 do NCPC
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (arts.1.022 e 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem de que a pretensão por vícios construtivos sujeita-se à prescrição e não à decadência, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não demonstrou violação específica aos dispositivos invocados (art.926 NCPC e demais preceitos), configurando fundamentação genérica e deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.541 CPC/73 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.