AREsp 1995379 - DECISAO

AREsp 1995379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação quanto à decadência demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à interrupção do prazo por laudo unilateral careceu de comando normativo/prequestionamento apto a amparar o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vícios Redibitórios, Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vícios Redibitórios Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA

Agravante

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 26, II, do CDC
  2. 2 Interrupção da decadência pela reclamação do consumidor nos termos do art. 26, §2º, do CDC
  3. 3 Efeito de laudo técnico unilateral sem notificação do fornecedor sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação quanto à decadência demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à interrupção do prazo por laudo unilateral careceu de comando normativo/prequestionamento apto a amparar o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.