AREsp 1951959 - DECISAO

AREsp 1951959 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente qualificou a pretensão como pedido de abatimento proporcional do preço regulado pelos arts. 500 e 501 do Código Civil, de modo que o direito decai em um ano; ademais, o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para seu conhecimento, razão pela qual o agravo é negado e mantida a aplicação do prazo decadencial anual, com majoração dos honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo, Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mesuram, Diferença De Metragem, Vaga De Garagem, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mesuram Diferença De Metragem Vaga De Garagem Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo, Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 501 do CC/2002 ao direito de abatimento proporcional do preço por metragem inferior entregue
  2. 2 Se a pretensão é indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente qualificou a pretensão como pedido de abatimento proporcional do preço regulado pelos arts. 500 e 501 do Código Civil, de modo que o direito decai em um ano; ademais, o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para seu conhecimento, razão pela qual o agravo é negado e mantida a aplicação do prazo decadencial anual, com majoração dos honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.