RMS 72374 - DECISAO

RMS 72374 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o ato de aposentadoria que fixou os proventos é ato único e de efeitos permanentes, fazendo incidir o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: José Nilson Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Decadência, Trato Sucessivo, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet), Aposentadoria, Impetração, Jurisprudência Do STJ
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Parties

José Nilson Silva Ferreira

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 natureza do ato de aposentadoria como ato único e de efeitos permanentes versus relação de trato sucessivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o ato de aposentadoria que fixou os proventos é ato único e de efeitos permanentes, fazendo incidir o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.