AREsp 2458744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame das razões da decisão do Tribunal de origem demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia indícios de simulação (doação camuflada), o que caracteriza nulidade do ato e afasta a aplicação da decadência.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARINHO DE SOUZA; Agravante/recorrente: FRANCISCO MARINHO NETO; Agravante/recorrente: RITA DE CASSIA LUCENA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Simulação De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARINHO DE SOUZA

Agravante/recorrente

FRANCISCO MARINHO NETO

Agravante/recorrente

RITA DE CASSIA LUCENA MARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 2 anos do art. 179 do Código Civil em caso de compra e venda entre ascendente e descendente
  2. 2 Distinção entre venda anulável e simulação que configura nulidade absoluta e seus efeitos quanto à decadência
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame das razões da decisão do Tribunal de origem demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia indícios de simulação (doação camuflada), o que caracteriza nulidade do ato e afasta a aplicação da decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial