REsp 2051861 - DECISAO

REsp 2051861 - DECISAO

O STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso porque, constatado que a Notificação de Débito foi expedida em 14/05/2018, afastou a prescrição das parcelas cobradas (prazo prescricional iniciado com a constituição do crédito em 14/05/2018), mas reconheceu decadência parcial apenas em relação às competências do período de 2012, por entender que, quanto a esse período, a constituição/lançamento do crédito ocorreu anteriormente de modo a ensejar a decadência.

Parties
Recorrente: Serviço Social da Indústria - SESI; Recorrido: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento, Notificação De Débito, Contribuições Parafiscais
Direito Tributário Direito Processual Decadência Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Notificação De Débito Contribuições Parafiscais

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Recorrente

TIM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com a emissão da Notificação de Débito em 14/05/2018 ou anteriormente pelo lançamento
  2. 2 Se houve decadência quinquenal para os débitos relativos a 2012
  3. 3 Se havia prescrição para os débitos cobrados na ação ajuizada em 18/06/2019

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso porque, constatado que a Notificação de Débito foi expedida em 14/05/2018, afastou a prescrição das parcelas cobradas (prazo prescricional iniciado com a constituição do crédito em 14/05/2018), mas reconheceu decadência parcial apenas em relação às competências do período de 2012, por entender que, quanto a esse período, a constituição/lançamento do crédito ocorreu anteriormente de modo a ensejar a decadência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial