REsp 1944252 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, para adoção de novos critérios (TCU, julho de 2008), constitui revisão de ato comissivo único e está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contada desde a vigência da norma (janeiro de 1999); o agravo interno não demonstrou argumentos aptos a desconstituir essa fundamentação, de modo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrida: Ivoneide Pereira Guillot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Horas Extras, Revisão Da Base De Cálculo, Lei 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Decadência Incorporação De Horas Extras Revisão Da Base De Cálculo Lei 9.784/1999

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravante

Ivoneide Pereira Guillot

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência quanto à revisão de horas extras incorporadas por força de decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF ao agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, para adoção de novos critérios (TCU, julho de 2008), constitui revisão de ato comissivo único e está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contada desde a vigência da norma (janeiro de 1999); o agravo interno não demonstrou argumentos aptos a desconstituir essa fundamentação, de modo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte