REsp 1952479 - DECISAO

REsp 1952479 - DECISAO

O relator rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia por entender que não estão preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC/2015 (ausência de demonstração de efetiva repetição/processos uniformes e risco concreto à isonomia e segurança jurídica), tendo em vista que a maioria dos processos com a mesma temática não foi conhecida por incidência da Súmula 7/STJ; determinou comunicação, retirada da identificação como representativo e retorno dos autos para apreciação da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Manoel Santana; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como recurso representativo da controvérsia nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Graduação, Aplicação Da Lei N. 12.158/09, Superposição De Graus Hierárquicos, Representativo De Controvérsia, Súmula 7/stj, Portaria N. 134/gp Sdvp/2020
Processo Civil Direito Militar Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Revisão De Graduação Aplicação Da Lei N. 12.158/09 +4 more

Case Brief

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Parties

Manoel Santana

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisão administrativa (art. 54, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 alcance e limitação da Lei n. 12.158/09 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)
  3. 3 possibilidade de sobreposição de graduações hierárquicas e implantação de soldo compatível

Ratio Decidendi

O relator rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia por entender que não estão preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC/2015 (ausência de demonstração de efetiva repetição/processos uniformes e risco concreto à isonomia e segurança jurídica), tendo em vista que a maioria dos processos com a mesma temática não foi conhecida por incidência da Súmula 7/STJ; determinou comunicação, retirada da identificação como representativo e retorno dos autos para apreciação da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como recurso representativo da controvérsia nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.
  • Proceda-se à retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ.