REsp 1748407 - DECISAO

REsp 1748407 - DECISAO

Havendo precedente vinculado do STJ (REsp 973.733/SC - Tema 163) sobre o termo inicial da decadência e a sistemática dos recursos repetitivos, a Vice-Presidência do Tribunal de origem não poderia inadmitir de pronto o recurso especial sem antes proceder ao juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 e no art. 1.030 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos para observância desse rito pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face do decidido no REsp 973.733/SC (Tema 163).
Legal Topics
Decadência, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Salário Utilidade
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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC)
  3. 3 qualificação do "gerente delegado" como contribuinte individual

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculado do STJ (REsp 973.733/SC - Tema 163) sobre o termo inicial da decadência e a sistemática dos recursos repetitivos, a Vice-Presidência do Tribunal de origem não poderia inadmitir de pronto o recurso especial sem antes proceder ao juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 e no art. 1.030 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos para observância desse rito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face do decidido no REsp 973.733/SC (Tema 163).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, frente ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC - Tema nº 163.