REsp 1748407 - DECISAO

REsp 1748407 - DECISAO

O recurso especial foi recebido apenas quanto ao juízo de admissibilidade para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque este inadmissivelmente admitiu o recurso sem realizar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 (e art. 1.030 do CPC), devendo o tribunal de origem proceder à análise de adequação do caso ao precedente repetitivo antes de encaminhar ou negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face do entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163).
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973; Art. 1.030 Cpc), Contribuição Previdenciária Sobre "gerente Delegado", Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Recurso Especial Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973; Art. 1.030 Cpc) Contribuição Previdenciária Sobre "gerente Delegado" +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado
  2. 2 qualificação do "gerente delegado" como contribuinte individual no período anterior ao Decreto nº 4.729/03
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade em face de leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi recebido apenas quanto ao juízo de admissibilidade para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque este inadmissivelmente admitiu o recurso sem realizar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 (e art. 1.030 do CPC), devendo o tribunal de origem proceder à análise de adequação do caso ao precedente repetitivo antes de encaminhar ou negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face do entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade).
  • Publique-se.