RMS 51378 - DECISAO

RMS 51378 - DECISAO

Havendo a supressão integral da gratificação em 2012, ato comissivo único e de efeitos permanentes, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a ciência do ato; o pedido administrativo de reconsideração não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), de modo que a impetração realizada em 9/7/2014 foi intempestiva, impondo o reconhecimento da decadência e o consequente desprovimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Supressão De Vantagem, Trato Sucessivo, Incorporação De Gratificação, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo
ADMINISTRATIVO CIVIL PROCESSO CIVIL MANDADO DE Segurança Decadência Supressão De Vantagem Trato Sucessivo Incorporação De Gratificação +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO

Impetrante/recorrente

Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 natureza do ato de supressão de parcela remuneratória (ato comissivo único vs relação de trato sucessivo)
  3. 3 se o pedido administrativo interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Havendo a supressão integral da gratificação em 2012, ato comissivo único e de efeitos permanentes, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a ciência do ato; o pedido administrativo de reconsideração não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), de modo que a impetração realizada em 9/7/2014 foi intempestiva, impondo o reconhecimento da decadência e o consequente desprovimento do recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.