AREsp 1935276 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que os embargos de declaração foram manejados com intuito protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, que a improcedência liminar em razão da decadência está legalmente prevista no art. 332, §1º, do CPC/2015 e que a emenda à inicial apresentada após a sentença constituiu inovação recursal vedada; além disso, o apelante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (decadência conforme art. 51, III, §5º, da Lei nº 8.245/1991), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutório
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Improcedência Liminar, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento liminar de improcedência por decadência (art. 332, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial após a prolação da sentença e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que os embargos de declaração foram manejados com intuito protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, que a improcedência liminar em razão da decadência está legalmente prevista no art. 332, §1º, do CPC/2015 e que a emenda à inicial apresentada após a sentença constituiu inovação recursal vedada; além disso, o apelante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (decadência conforme art. 51, III, §5º, da Lei nº 8.245/1991), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.