AREsp 1852361 - DECISAO

AREsp 1852361 - DECISAO

O acórdão concluiu que o estorno de crédito de ICMS indevidamente apropriado constitui crédito passível de constituição por lançamento de ofício, sujeitando-se ao prazo decadencial quinquenal do art.173, I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado; verificou-se que o lançamento por meio do Auto de Infração nº 09.6616985-5, lavrado em 23.09.2016, foi tempestivo, de modo que não ocorreu a decadência. Ademais, a pretensão da agravante exigiria reexame de prova e apreciação de legislação estadual, matérias vedadas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Decadência, ICMS, Lançamento De Ofício, Compensação Em Conta Gráfica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório, Legislação Estadual
Processual Civil Tributário Decadência ICMS Lançamento De Ofício Compensação Em Conta Gráfica Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao lançamento de ofício de crédito fiscal por apropriação indevida de crédito presumido de ICMS
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN vs art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o estorno de crédito de ICMS indevidamente apropriado constitui crédito passível de constituição por lançamento de ofício, sujeitando-se ao prazo decadencial quinquenal do art.173, I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado; verificou-se que o lançamento por meio do Auto de Infração nº 09.6616985-5, lavrado em 23.09.2016, foi tempestivo, de modo que não ocorreu a decadência. Ademais, a pretensão da agravante exigiria reexame de prova e apreciação de legislação estadual, matérias vedadas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.