AREsp 1098452 - DECISAO

AREsp 1098452 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade da DERAT‑SP e inexistência de decadência), configurou‑se violação ao art. 535 do CPC/73, pelo que se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicado, por ora, o exame do recurso especial de Inês Lessa Vianna.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravante: Inês Lessa Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravos Fundados No Cpc/73 Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535 do CPC/73 e determino novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do recurso especial de Inês Lessa Vianna.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Competência
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Mandado De Segurança Imposto De Renda Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Inês Lessa Vianna

Agravante

Procedural Posture

Agravos Fundados No Cpc/73 Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 incompetência da autoridade coatora (critério do domicílio da contribuinte vs. sede da FUNCESP)
  3. 3 existência ou não de decadência/prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade da DERAT‑SP e inexistência de decadência), configurou‑se violação ao art. 535 do CPC/73, pelo que se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicado, por ora, o exame do recurso especial de Inês Lessa Vianna.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535 do CPC/73 e determino novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do recurso especial de Inês Lessa Vianna.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535 do CPC/73.
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração.