REsp 1967610 - DECISAO

REsp 1967610 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir a cumulação entre a pensão vitalícia de naturezza assistencial de seringueiro e benefícios previdenciários contributivos; por sua natureza assistencial, a pensão é incompatível com renda previdenciária periódica, devendo o pagamento ser suspenso observados os prazos decadenciais e assegurada ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso; determinou-se devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar a opção.

Parties
Autor: MPF; Autor: MPE/AM; Réu: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Constitucional Processual Civil Assistencial Decadência Prescrição Aposentadoria Por Invalidez Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) +4 more

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Parties

MPF

Autor

MPE/AM

Autor

INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário
  2. 2 Natureza assistencial da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989
  3. 3 Suspensão e restabelecimento de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir a cumulação entre a pensão vitalícia de naturezza assistencial de seringueiro e benefícios previdenciários contributivos; por sua natureza assistencial, a pensão é incompatível com renda previdenciária periódica, devendo o pagamento ser suspenso observados os prazos decadenciais e assegurada ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso; determinou-se devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar a opção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus sucumbenciais