RMS 65921 - ACORDAO

RMS 65921 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi implementado antes da propositura do mandado de segurança (a petição inicial do mandamus foi protocolada em 09/06/2020), tendo a data de início do prazo sido a da negativa de desconstituição da certidão de trânsito em julgado (despacho de 15/04/2015) e, alternativamente, a publicação de 06/12/2019 que reiterou a decisão; assim, o prazo não pôde ser suspenso, interrompido ou reiniciado por reiteração de pedidos, de modo que a ação mostrou-se intempestiva

Parties
Agravante / Impetrante (representante Da Cooperativa): PAULO MARCELO CURCI NARDY; Impetrante: COOPERATIVA DE LATICINOS DE BRAGANÇA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO; Impetrada: EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Exceção De Suspeição, Nulidade, Intimação/ciência Da Decisão, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Exceção De Suspeição Nulidade Intimação/ciência Da Decisão +1 more

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Parties

PAULO MARCELO CURCI NARDY

Agravante / Impetrante (representante Da Cooperativa)

COOPERATIVA DE LATICINOS DE BRAGANÇA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO

Impetrante

EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 qual a data de início do prazo decadencial de 120 dias (ciência do ato impugnado)
  3. 3 ilegalidade na certificação do trânsito em julgado e consequente nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi implementado antes da propositura do mandado de segurança (a petição inicial do mandamus foi protocolada em 09/06/2020), tendo a data de início do prazo sido a da negativa de desconstituição da certidão de trânsito em julgado (despacho de 15/04/2015) e, alternativamente, a publicação de 06/12/2019 que reiterou a decisão; assim, o prazo não pôde ser suspenso, interrompido ou reiniciado por reiteração de pedidos, de modo que a ação mostrou-se intempestiva