REsp 1607607 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que a revisão da aposentadoria foi realizada por ato próprio da Administração, motivo pelo qual o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 incidiu normalmente, e, não estando presente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, resultando no improvimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Poder De Autotutela, Aplicação De Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Aposentadoria Poder De Autotutela Aplicação De Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 quando a revisão é promovida por ato próprio da Administração
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que a revisão da aposentadoria foi realizada por ato próprio da Administração, motivo pelo qual o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 incidiu normalmente, e, não estando presente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, resultando no improvimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência