AREsp 1818639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fático-probatórias firmadas pelo acórdão recorrido acerca da aparência dos vícios e dos prazos aplicáveis, o que configuraria revolvimento de provas vedado ao recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios De Construção, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vícios De Construção Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo do art. 618 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fático-probatórias firmadas pelo acórdão recorrido acerca da aparência dos vícios e dos prazos aplicáveis, o que configuraria revolvimento de provas vedado ao recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.