REsp 1964670 - DECISAO

REsp 1964670 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico e sem demonstrar o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; havia questões não prequestionadas/não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal a quo baseado na resposta normativa do TCU (Acórdão 417/2018-TCU-Plenário) não foi impugnado, constituindo fundamento autônomo apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Aplicação Cumulativa De Benefícios, Consulta Ao TCU Vinculante, Prequestionamento E Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Decadência Revisão Administrativa Aplicação Cumulativa De Benefícios Consulta Ao TCU Vinculante Prequestionamento E Omissão +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão de ato administrativo
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art.34 da MP 2.215-10/2001 aos Taifeiros da Aeronáutica
  3. 3 vinculação da Administração à consulta do TCU

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico e sem demonstrar o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; havia questões não prequestionadas/não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal a quo baseado na resposta normativa do TCU (Acórdão 417/2018-TCU-Plenário) não foi impugnado, constituindo fundamento autônomo apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração no importe de 10% sobre os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, e observada eventual concessão de gratuidade da justiça.