REsp 1962331 - DECISAO

REsp 1962331 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar o valor da rubrica; além disso, a questão suscitada sobre o RE 596.663 (Tema 494) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 283/STF e 211/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: CANDIDA MARIA FONTES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Honorários Recursais, Quintos / Incorporação De FC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Decadência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Honorários Recursais Quintos / Incorporação De FC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

CANDIDA MARIA FONTES DE SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para revisão de ato administrativo de redução da rubrica relativa à incorporação de quintos
  2. 2 Legitimidade passiva da UFS e necessidade ou não de litisconsórcio com a União
  3. 3 Prequestionamento quanto à aplicação do RE 596.663 (Tema 494)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar o valor da rubrica; além disso, a questão suscitada sobre o RE 596.663 (Tema 494) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 283/STF e 211/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se