AREsp 2006761 - DECISAO

AREsp 2006761 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a tese recursal não foi prequestionada na instância de origem, sendo estes requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial por divergência (art.105, III, al. c, CF/88). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: POLIPLAS SELANTES E ADESIVOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Vício Redibitório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLIPLAS SELANTES E ADESIVOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de decadência para pretensão redibitória
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da tese recursal para conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a tese recursal não foi prequestionada na instância de origem, sendo estes requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial por divergência (art.105, III, al. c, CF/88). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC