AREsp 1879445 - DECISAO

AREsp 1879445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de abatimento proporcional do preço, decorrente da entrega de metragem inferior em venda ad mensuram, encontra previsão expressa no art. 500 do Código Civil, incidindo, por consequência, o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Venda Ad Mensuram, Abatimento Proporcional Do Preço, Metragens De Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Venda Ad Mensuram Abatimento Proporcional Do Preço Metragens De Imóvel Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à pretensão de abatimento proporcional do preço por metragem inferior de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 501 do Código Civil versus art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de abatimento proporcional do preço, decorrente da entrega de metragem inferior em venda ad mensuram, encontra previsão expressa no art. 500 do Código Civil, incidindo, por consequência, o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.