RMS 53423 - DECISAO

RMS 53423 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança mostrou-se decadente: a autora teve ciência inequívoca do indeferimento publicado em 8/9/2011, o prazo decadencial de 120 dias contou dessa data, e os posteriores recursos administrativos, sem efeito suspensivo, não impedem a contagem do prazo, sendo o ato impugnado ato único e de efeitos permanentes que enseja a decadência.

Parties
Impetrante: ODETE DE JESUS PRESTES DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Publicação E Ciência Do Ato Administrativo, Efeito De Recurso Administrativo Sobre Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Publicação E Ciência Do Ato Administrativo Efeito De Recurso Administrativo Sobre Prazo Decadencial

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Parties

ODETE DE JESUS PRESTES DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre a fluência do prazo decadencial
  3. 3 suficiência da publicação em Diário Oficial para a ciência do ato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança mostrou-se decadente: a autora teve ciência inequívoca do indeferimento publicado em 8/9/2011, o prazo decadencial de 120 dias contou dessa data, e os posteriores recursos administrativos, sem efeito suspensivo, não impedem a contagem do prazo, sendo o ato impugnado ato único e de efeitos permanentes que enseja a decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso