AREsp 1995581 - DECISAO

AREsp 1995581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Assistencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Decadência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Assistencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício assistencial para conversão em aposentadoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de concessão de pensão por morte quando impõe revisão da natureza do benefício originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.