RMS 72824 - DECISAO

RMS 72824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, quanto ao primeiro ato, restou demonstrada a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; quanto à pretensão alternativa, o mandado de segurança não é via adequada para substituir o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não havendo no acórdão regional ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a via mandamental, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 267/STF.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão NEGO Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Decadência, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Teratologia, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Inadequação Da Via Eleita Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Teratologia Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 se o mandado de segurança é meio adequado quando existe recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, quanto ao primeiro ato, restou demonstrada a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; quanto à pretensão alternativa, o mandado de segurança não é via adequada para substituir o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não havendo no acórdão regional ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a via mandamental, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.