AREsp 2494158 - DECISAO

AREsp 2494158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e por não ter sido examinado pela Corte de origem o tema apontado para dissídio jurisprudencial, o que impede o exame do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: THAYS IAFRATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Créditos Trabalhistas, Habilitação De Crédito, Preferência De Crédito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Falência Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Decadência Créditos Trabalhistas Habilitação De Crédito Preferência De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYS IAFRATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre crédito trabalhista habilitado tardiamente em processo de falência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 449, §1º, da CLT para reconhecimento de natureza privilegiada de crédito trabalhista habilitado fora do prazo
  3. 3 Requisito do prequestionamento e sua obstaculização ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e por não ter sido examinado pela Corte de origem o tema apontado para dissídio jurisprudencial, o que impede o exame do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.