AREsp 2476934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido (o qual contém fundamento suficiente — aplicação do art. 173, I, do CTN e Súmula 555/STJ — para manter a decisão), além da ausência de prequestionamento da tese pretendida, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ANTICORROSIVA DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Prequestionamento, Súmula 555/stj, Súmula 284/stf

Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Prequestionamento Súmula 555/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTICORROSIVA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º, do CTN
2 reconhecimento da decadência do crédito tributário em hipótese de creditamento indevido de ICMS
3 equiparação de creditamento indevido a pagamento a menor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.