AREsp 2428101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da autora constitui ação quanti minoris nos termos do art. 500 do Código Civil, tratando-se de pedido de abatimento proporcional do preço por metragem inferior, sujeitando-se ao prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Beatriz Benes Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Do Preço, Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Ação Quanti Minoris, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Decadência Abatimento Do Preço Venda De Imóvel Vaga De Garagem Ação Quanti Minoris +1 more

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Parties

Beatriz Benes Tobias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de abatimento do preço por diferença de metragem configura ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil
  2. 2 Se deve ser aplicado o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/2002 ou o prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC
  3. 3 Relevância do nomen iuris da ação para sua caracterização jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da autora constitui ação quanti minoris nos termos do art. 500 do Código Civil, tratando-se de pedido de abatimento proporcional do preço por metragem inferior, sujeitando-se ao prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.