TP 3764 - DECISAO

TP 3764 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque não ficou demonstrada a probabilidade do direito (há decisões desfavoráveis em dois graus e ausência de jurisprudência consolidada favorável nos tribunais superiores), além de a matéria exigir exame do mérito do recurso especial pelo colegiado; assim, não se atendem os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) nem a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo em juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Tutela Provisória
Outcome
Indefiro a tutela provisória requerida.
Legal Topics
Decadência, Processo Disciplinar Da OAB, Controle De Legalidade, Motivação Administrativa, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decadência Processo Disciplinar Da OAB Controle De Legalidade Motivação Administrativa Tutela De Urgência Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos para tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 limites do controle judicial sobre processos administrativos (legalidade vs mérito)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque não ficou demonstrada a probabilidade do direito (há decisões desfavoráveis em dois graus e ausência de jurisprudência consolidada favorável nos tribunais superiores), além de a matéria exigir exame do mérito do recurso especial pelo colegiado; assim, não se atendem os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) nem a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo em juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro a tutela provisória requerida.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Publique-se.