AREsp 2037153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF), além da impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o pedido de reforma do acórdão foi rejeitado e o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2022
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Decadência, Falta De Interesse De Agir, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 284, 211 E 7

Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Falta De Interesse De Agir Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 284, 211 E 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de decadência do direito da parte recorrida
2 falta de interesse de agir versus perda superveniente do objeto
3 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao agravo.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.