AREsp 1360783 - DECISAO

AREsp 1360783 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência da pretensão de anular a execução extrajudicial: o termo inicial do prazo decadencial foi o registro da carta de arrematação em 30/08/2012, e a ação foi proposta em 22/01/2015, ultrapassando o prazo bienal previsto no art. 179 do CC/2002; além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decadência e parte das alegações demandaria reexame fático vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Arrematante: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Invalidade De Execução Extrajudicial, Notificação E Publicidade, Arrematação, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Civil SFH Execução Extrajudicial Decadência Invalidade De Execução Extrajudicial Notificação E Publicidade Arrematação +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

EMGEA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para pleitear anulação de ato de execução extrajudicial
  2. 2 se houve nulidade do procedimento extrajudicial por falta de notificação pessoal, omissão de nome em edital inicial e uso de jornal de pequena circulação
  3. 3 incidência das súmulas que impedem conhecimento de matéria não debatida e reapreciação de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência da pretensão de anular a execução extrajudicial: o termo inicial do prazo decadencial foi o registro da carta de arrematação em 30/08/2012, e a ação foi proposta em 22/01/2015, ultrapassando o prazo bienal previsto no art. 179 do CC/2002; além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decadência e parte das alegações demandaria reexame fático vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.