AREsp 2490749 - DECISAO

AREsp 2490749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, em razão da ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; subsidiariamente, afastou-se a decadência por falta de prova do dies a quo (data em que a consumidora teve ciência da contranotificação), nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC e da jurisprudência do STJ sobre mitigação da teoria finalista.

Parties
Agravante: COMINGERSOLL DO BRASIL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravada: CONSUMIDORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Teoria Finalista, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Jurisprudência Decadência Teoria Finalista Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMINGERSOLL DO BRASIL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

CONSUMIDORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do dies a quo para fins de decadência segundo art. 26 do CDC
  2. 2 ônus da prova quanto à data de ciência da contra notificação
  3. 3 mitigação da teoria finalista em casos de vulnerabilidade/hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, em razão da ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; subsidiariamente, afastou-se a decadência por falta de prova do dies a quo (data em que a consumidora teve ciência da contranotificação), nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC e da jurisprudência do STJ sobre mitigação da teoria finalista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.