AREsp 2495411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido e não impugnaram, de forma específica, esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que o INSS atuou em conformidade com os arts.42 e 47 da Lei 8.213/91 ao proceder à revisão periódica do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO TORINO; Recorrida/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO TORINO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.103-A da Lei 8.213/1991 quanto à decadência do direito de revisão administrativa após 10 anos
  2. 2 Conflito entre art.47/42 e arts.103/103-A da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de revisão de benefício
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido e não impugnaram, de forma específica, esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que o INSS atuou em conformidade com os arts.42 e 47 da Lei 8.213/91 ao proceder à revisão periódica do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem