AREsp 2503144 - DECISAO

AREsp 2503144 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, ICMS, CDA, Processo Administrativo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Lançamento Tributário ICMS CDA Processo Administrativo Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN
  2. 2 se a constituição definitiva do crédito após processo administrativo fiscal afeta o início da prescrição/exigibilidade
  3. 3 se houve decadência por lançamento efetuado após o prazo quinquenal