AREsp 2502262 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes na sua fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o aresto do TRF4 entendeu que, na ausência de pagamento submetido à homologação, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a decadência, e que o quinquênio prescricional não havia se completado entre a entrega das GFIPs (18-11-2010) e a citação na execução fiscal.

Parties
Agravante: MASTERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MASTERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 150 do CTN quanto à decadência e ao lançamento por homologação
  2. 2 Violação ao art. 174 do CTN quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 173, I, do CTN quando não há declaração do contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes na sua fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o aresto do TRF4 entendeu que, na ausência de pagamento submetido à homologação, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a decadência, e que o quinquênio prescricional não havia se completado entre a entrega das GFIPs (18-11-2010) e a citação na execução fiscal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se