AREsp 2487947 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação recursal era genérica e não demonstrou claramente violação de dispositivo legal (art. 1.022, II), sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, reconheceu-se de ofício a decadência com fundamento no art. 445 do CC pelo decurso de tempo entre a compra (2010) e a perícia (2019), e a revisão do conjunto fático-probatório não é admitida na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/apelada: autora/apelada; Empresa Requerida: empresa requerida; Instituição Financeira: instituição financeira que financiou a compra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Vícios Redibitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova, Art. 445 Do Código Civil, Art. 487, II, Do Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Vícios Redibitórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Omissão Em Acórdão Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

autora/apelada

Autora/apelada

empresa requerida

Empresa Requerida

instituição financeira que financiou a compra

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da decadência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação recursal era genérica e não demonstrou claramente violação de dispositivo legal (art. 1.022, II), sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, reconheceu-se de ofício a decadência com fundamento no art. 445 do CC pelo decurso de tempo entre a compra (2010) e a perícia (2019), e a revisão do conjunto fático-probatório não é admitida na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Reconheceu‑se de ofício a decadência e extinguiu‑se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC
  • Publique‑se e intimem‑se