AREsp 2354559 - DECISAO

AREsp 2354559 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma adequada sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e aplicou corretamente o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, por se tratar de ação fundada em vício de consentimento; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor/apelado: Carlos Alberto Duarte; Ré/apelante: administradora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício De Consentimento, Restituição De Valores, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vício De Consentimento Restituição De Valores Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Duarte

Autor/apelado

administradora demandada

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à análise da restituição de valores
  2. 2 qual o prazo aplicável (decadencial de 4 anos art. 178, II do CC ou prescricional decenal art. 205 do CC) para ação fundada em vício de consentimento
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma adequada sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e aplicou corretamente o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, por se tratar de ação fundada em vício de consentimento; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.