AREsp 1860815 - DECISAO

AREsp 1860815 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem qualificou a demanda como rescisão contratual (não redibitória) e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; tal conclusão não foi impugnada pelo recorrente e sua modificação exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, estando o entendimento em consonância com jurisprudência e súmulas do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Rescisão Contratual, Ação Redibitória, Responsabilidade Contratual, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência versus prescrição
  2. 2 qualificação da ação: rescisão contratual ou ação redibitória
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem qualificou a demanda como rescisão contratual (não redibitória) e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; tal conclusão não foi impugnada pelo recorrente e sua modificação exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, estando o entendimento em consonância com jurisprudência e súmulas do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se