AREsp 2483856 - DECISAO

AREsp 2483856 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Competência Jurisdicional
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Competência Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça estadual versus federal
  2. 2 aplicação do art. 86, §3º da Lei 8.213/91 sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  3. 3 prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 para revisão administrativa