AREsp 2473875 - DECISAO

AREsp 2473875 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela não ocorrência da decadência, porquanto o requerimento administrativo de revisão interrompeu o prazo decadencial aplicável ao benefício concedido em 21.12.2009, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ/TNU, e eventual reexame de matéria fático-probatória necessária para alterar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Aposentadoria Especial Contagem De Tempo Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à revisão
  2. 2 interrupção da decadência/presscrição por requerimento administrativo
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela não ocorrência da decadência, porquanto o requerimento administrativo de revisão interrompeu o prazo decadencial aplicável ao benefício concedido em 21.12.2009, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ/TNU, e eventual reexame de matéria fático-probatória necessária para alterar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.