REsp 2016466 - DECISAO

REsp 2016466 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a decadência de forma suficiente (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu que o vício se revelou após o prazo máximo de 180 dias previsto no art. 445, §1º do CC, e, para afastar tal conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência e súmulas dominantes, sendo mantida a incidência da decadência; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C.c. Perdas E Danos E Restituição De Valores (compra E Venda De Aeronave) / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Decadência Vício Redibitório Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C.c. Perdas E Danos E Restituição De Valores (compra E Venda De Aeronave) / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 445, caput e §1º do CC/2002
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Momento do conhecimento do vício oculto e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a decadência de forma suficiente (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu que o vício se revelou após o prazo máximo de 180 dias previsto no art. 445, §1º do CC, e, para afastar tal conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência e súmulas dominantes, sendo mantida a incidência da decadência; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento