REsp 2113040 - DECISAO

REsp 2113040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa a dispositivos federais/omissão do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis também as súmulas relativas ao prequestionamento quando cabíveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Responsabilidade Solidária, Vício Material, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias
  2. 2 efeitos do cancelamento da autuação por vício material sobre a decadência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de nulidade/omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa a dispositivos federais/omissão do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis também as súmulas relativas ao prequestionamento quando cabíveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.