AREsp 1447024 - ACORDAO

AREsp 1447024 - ACORDAO

A Segunda Turma conheceu do recurso e, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do PARTICULAR no sentido de reconhecer a incidência da Súmula 343/STF, o que obsta a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional; manteve-se, ademais, o entendimento pacífico de que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão do processo (Súmula 401/STJ) e que não é possível, em recurso especial, reexaminar provas/initial emépcias que demandem reavaliação probatória (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também a Súmula 284/STF quando houver argumentação dissociada.

Parties
PARTICULAR (recorrente): AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.; AUTOR DA Ação Rescisória / RECORRENTE NA Ação Rescisória: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória; Recurso Especial; Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
A Turma conheceu do recurso e, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do PARTICULAR, reconhecendo a incidência da Súmula 343/STF e obstando a ação rescisória proposta pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Súmula 401/stj, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Controle Concentrado De Constitucionalidade, COFINS, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Decadência Ação Rescisória Súmula 401/stj Súmula 343/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.

PARTICULAR (recorrente)

FAZENDA NACIONAL

AUTOR DA Ação Rescisória / RECORRENTE NA Ação Rescisória

Procedural Posture

Ação Rescisória; Recurso Especial; Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência no ajuizamento da ação rescisória e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 401/STJ quanto ao termo a quo da ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de exame da inépcia da inicial em recurso especial ou vedação pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Segunda Turma conheceu do recurso e, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do PARTICULAR no sentido de reconhecer a incidência da Súmula 343/STF, o que obsta a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional; manteve-se, ademais, o entendimento pacífico de que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão do processo (Súmula 401/STJ) e que não é possível, em recurso especial, reexaminar provas/initial emépcias que demandem reavaliação probatória (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também a Súmula 284/STF quando houver argumentação dissociada.

Court Disposition

A Turma conheceu do recurso e, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do PARTICULAR, reconhecendo a incidência da Súmula 343/STF e obstando a ação rescisória proposta pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao agravo interno